Criação e desenvolvimento de um arquivo público municipal

Indicação ao Executivo para implantação no município de legislação voltada a criação e desenvolvimento de um arquivo público municipal, devido a sua importância documental, histórica, cultural e social, em atendimento a própria Constituição Federal de 1988, a Lei Federal de Arquivos, de 1991 e Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos disponibiliza Projeto de lei que dispõe sobre a criação do arquivo público municipal, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos.

Acesso a indicação – AQUI

Acesso ao projeto do CONARQ – AQUI

Vereador Ruan Caramês: