Lei de Liberdade Econômica em Cacequi

Indicação de modelo de Lei para que seja implantado no município Lei que institui o Programa Avança Cacequi e a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas e procedimentos para os atos públicos de liberação de atividade Econômica no Município

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Vereador Ruan Caramês: