Licenciamento Ambiental no Município

Alterar Lei nº 2535 de 01 de Setembro de 2015 que Disciplina o Licenciamento Ambiental no município no que diz respeito ao Art. 2º que trata da expedição e renovação das licenças ambientais – abrindo possibilidade de até 5 anos de licença. Jun/2017

Situação: PROJUR – Necessita autorização do Prefeito para alterar Lei

Em 25/01/2018 pedido reiterado – encaminhando ao Gabinete e PROJUR – Projeto de Lei

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Vereador Ruan Caramês: