Projeto de Lei que Institui a ‘Ficha Limpa Municipal’

Encaminhei no dia 17/04/2018 indicação de projeto de Lei ao Executivo Municipal para que seja criada a Lei da “Ficha Limpa Municipal”, para todos os cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Esta iniciativa visa estabelecer requisitos mais rigorosos para seleção, indicação e provimento de cargos de grande responsabilidade no serviço público, tendo em vista tratar-se da gestão direta e indireta de recursos públicos. A medida vem sendo adotado por diversos municípios brasileiros, tendo grande aceitação entre a comunidade

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Vereador Ruan Caramês: